A Instrução Normativa Interministerial de 22 de agosto de 2012 (INI) (do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente) foi criada para estabelecer critérios e padrões para o ordenamento da pesca de emalhe nas águas jurisdicionais do sudeste e sul do Brasil. Esta pescaria, há muito tempo vinha sendo praticada sem qualquer controle e, como consequência, causando danos para a fauna marinha, especialmente para espécies ameaçadas. O desordenamento permitiu que as frotas, em busca de estoques pesqueiros cada vez mais esgotados, aumentassem as dimensões de suas redes sem regramento. Alguns barcos da frota de Itajaí/Navegantes, por exemplo, utilizavam redes com mais de 30km (sim, quilômetros) de comprimento. Se extrapolarmos estas dimensões para uma frota de aproximadamente 200 embarcações (apenas naquela região) e somarmos a todas as demais frotas industriais e artesanais do sul e sudeste, percebe-se a quantidade de redes, especialmente na plataforma continental interna destas regiões, precisava ser controlada e reduzida. Este imenso esforço de pesca desordenada (juntamente com o efeito de outras pescarias, como a pesca de arrasto) é responsável por uma elevada mortandade e até mesmo o declínio de várias espécies de tubarões, raias, tartarugas e mamíferos marinhos, além das próprias espécies de interesse commercial (como a pescadinha-real e a corvina). Um exemplo bem conhecido de deste problema são as capturas acidentais insustentáveis da toninha (uma espécie de golfinho costeiro), a qual morre afogada nessas redes em numerous alarmantes, que vão desde várias centenas a poucos milhares por ano, apenas no Rio Grande do Sul. Estudos de longo prazo conduzidos pelo Laboratório de Tartarugas e Mamíferos Marinhos (LTMM), Instituto de Oceanografia – FURG, em parceria com outros setores da FURG (como o Laboratório de Estatística Ambiental – IMEF), com o NEMA (Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental) e outras Universidades, têm demostrado que as populações de toninhas estão declinando devido à elevada mortalidade em redes de pesca de emalhe (foto).
Esta IN limita o tamanho das redes, cria algumas áreas de exclusão de pesca e limita o número de permissionamentos para embarcações operarem com redes de emalhe. Vários dos seus Artigos foram criados com base, direta ou indireta, nas pesquisas realizadas no LTMM, as quais resultaram em monografias, dissertações, teses e artigos científicos consultados para a elaboração da IN. Embora esta IN esteja muito aquem do que se desejaria desde a perspectiva da conservação, foi um imporante passo para a conservação de espécies ameaçadas, para a recuperação dos estoques de espécies de interesse comercial e do seu habitat. A satisfação maior, do ponto de vista acadêmico, foi ver que muitos anos de pesquisa são, eventualmente, transformados em ações de conservação.
